REsp 1959070 - DECISAO

REsp 1959070 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é inviável quando a aposentadoria foi concedida após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); na hipótese dos autos a aposentadoria foi concedida posteriormente, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Gabriel Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido, reconhecida a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria no presente feito, restabelecendo-se a sentença de fls. 63/64.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Interpretação Temporal Da Lei 9.528/1997, Súmula 507/stj, Súmula 568/stj
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Interpretação Temporal Da Lei 9.528/1997 Súmula 507/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Gabriel Luiz da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 momento do fato gerador em relação à Medida Provisória 1.596-14/1997 e à Lei 9.528/1997
  3. 3 aplicação de entendimento vinculante do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, por entender que, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é inviável quando a aposentadoria foi concedida após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); na hipótese dos autos a aposentadoria foi concedida posteriormente, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido, reconhecida a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria no presente feito, restabelecendo-se a sentença de fls. 63/64.

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria no presente feito.
  • Restabelecer a sentença de fls. 63/64 que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.