REsp 1762736 - DECISAO

REsp 1762736 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 555 e Súmula 507/STJ), segundo o qual a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, aplicando-se, quando pertinente, o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definir o momento da lesão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Momento Da Lesão (art. 23 Da Lei 8.213/1991), Princípio Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Momento Da Lesão (art. 23 Da Lei 8.213/1991) Princípio Tempus Regit Actum Súmula 507/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e/ou a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão em doença profissional ou do trabalho
  3. 3 Incidência da proibição introduzida pela Lei 9.528/1997 sobre benefícios já consolidados

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 555 e Súmula 507/STJ), segundo o qual a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, aplicando-se, quando pertinente, o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definir o momento da lesão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.