REsp 1958570 - DECISAO

REsp 1958570 - DECISAO

Por ser a pensão vitalícia de seringueiro de natureza assistencial e haver na legislação e na jurisprudência vedação à acumulação com benefícios previdenciários contributivos, é possível ao INSS, após devido processo legal, suspender a pensão quando cessarem os requisitos de carência, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para afastar a cumulação reconhecida na origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Aposentadoria Por Idade De Trabalhador Rural, Art. 54 Do ADCT, Lei 7.986/1989, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Previdenciário Constitucional Assistencial Cumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Aposentadoria Por Idade De Trabalhador Rural Art. 54 Do ADCT Lei 7.986/1989 +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria por idade rural
  2. 2 Natureza jurídica da pensão vitalícia de seringueiro (assistencial ou previdenciária)
  3. 3 Poder do INSS de suspender benefício assistencial quando cessados os requisitos

Ratio Decidendi

Por ser a pensão vitalícia de seringueiro de natureza assistencial e haver na legislação e na jurisprudência vedação à acumulação com benefícios previdenciários contributivos, é possível ao INSS, após devido processo legal, suspender a pensão quando cessarem os requisitos de carência, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para afastar a cumulação reconhecida na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem.
  • Publique-se.