REsp 1928614 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorrerem antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Interpretação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Súmula 507/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria por tempo de contribuição quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes da alteração legal de 11/11/1997?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorrerem antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei n. 9.528/1997, inviabilizando a cumulação.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
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