REsp 1888803 - DECISAO

REsp 1888803 - DECISAO

O recurso extraordinário foi sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 599/STF); tendo em vista que a decisão do STF poderá afetar o julgamento do recurso, decidiu-se suspender o processamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito do STF, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC (novo) e art. 328-A do RISTF. O STJ aplicou ainda o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria depende de que ambos os eventos ocorram antes da alteração legislativa de 11/11/1997.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUZIMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUZIMAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes ou depois da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997
  2. 2 Efeito da alteração introduzida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997) sobre atos jurídicos perfeitos e direito adquirido
  3. 3 Incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 599/STF) sobre o exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 599/STF); tendo em vista que a decisão do STF poderá afetar o julgamento do recurso, decidiu-se suspender o processamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito do STF, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC (novo) e art. 328-A do RISTF. O STJ aplicou ainda o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG de que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria depende de que ambos os eventos ocorram antes da alteração legislativa de 11/11/1997.

Court Disposition

recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n.599/STF
  • Publique-se