REsp 1963906 - DECISAO

REsp 1963906 - DECISAO

A pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e disciplinada pela Lei 7.986/1989 possui natureza assistencial e, por isso, não pode ser acumulada com benefícios previdenciários de natureza contributiva; assim, afastou-se a cumulação reconhecida na origem e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso, facultando ao INSS, após devido processo legal, a suspensão do pagamento do benefício assistencial quando superadas suas condições de concessão.

Parties
Recorrida: Rita Batista Bezerra; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Natureza Assistencial, Princípio Da Seletividade Da Seguridade Social, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso
Processual Civil Previdenciário Assistencial Cumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Natureza Assistencial Princípio Da Seletividade Da Seguridade Social Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso

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Parties

Rita Batista Bezerra

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do princípio da seletividade da seguridade social
  3. 3 Competência para reexame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

A pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e disciplinada pela Lei 7.986/1989 possui natureza assistencial e, por isso, não pode ser acumulada com benefícios previdenciários de natureza contributiva; assim, afastou-se a cumulação reconhecida na origem e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso, facultando ao INSS, após devido processo legal, a suspensão do pagamento do benefício assistencial quando superadas suas condições de concessão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja oportunizada à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso, nos termos da fundamentação