REsp 1887747 - DECISAO

REsp 1887747 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF quanto à acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após as alterações promovidas pela Lei n. 9.528/1997, e inexistindo julgamento definitivo do Tema 599/STF, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC, até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Tema 599/stf, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Constitucional Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Tema 599/stf +1 more

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Parties

JOSÉ SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a alteração promovida pela Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 599)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso extraordinário até decisão de mérito do STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF quanto à acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após as alterações promovidas pela Lei n. 9.528/1997, e inexistindo julgamento definitivo do Tema 599/STF, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC, até o trânsito em julgado da decisão de mérito do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 599/STF.
  • Publique-se.