REsp 1935978 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque, embora a lesão incapacitante tenha eclodido antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida após essa lei, o que, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ), afasta o direito à percepção simultânea dos benefícios.
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- Parties
- Agravante: MARIO OURIVES DE LIMA; Recorrente: autarquia federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Marco Temporal Lei 9.528/1997, Doença Profissional
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Parties
MARIO OURIVES DE LIMA
Agravante
autarquia federal
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
- 2 definição do marco temporal para aplicação da Lei 9.528/1997
- 3 momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque, embora a lesão incapacitante tenha eclodido antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida após essa lei, o que, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ), afasta o direito à percepção simultânea dos benefícios.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial da autarquia federal
Full Case Text
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