REsp 1933322 - ACORDAO

REsp 1933322 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/STJ (REsp 1.296.673/MG), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria sejam anteriores à Lei 9.528/1997; no caso, a lesão ocorreu antes de 1997, mas a aposentadoria foi concedida em 2018, razão pela qual se afasta o direito à percepção simultânea dos benefícios e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO OSCAR RUEDA; Recorrido: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Efeitos Temporais Da Lei 9.528/1997, Tema 555/stj, Súmula 507/stj
Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Efeitos Temporais Da Lei 9.528/1997 Tema 555/stj Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO OSCAR RUEDA

Agravante

autarquia federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 requisito temporal de que a eclosão da lesão e a concessão da aposentadoria ocorram antes da Lei 9.528/1997
  3. 3 incidência do precedente repetitivo (Tema 555/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/STJ (REsp 1.296.673/MG), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria sejam anteriores à Lei 9.528/1997; no caso, a lesão ocorreu antes de 1997, mas a aposentadoria foi concedida em 2018, razão pela qual se afasta o direito à percepção simultânea dos benefícios e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a cumulação dos benefícios