REsp 1885587 - DECISAO

REsp 1885587 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991, com a alteração promovida pela Lei 9.528/1997), incidindo o entendimento do Tema 660/STF; ademais, a jurisprudência do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) estabelece que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997, o que não se verifica no caso (aposentadoria em 2013).

Parties
Recorrente: WALDIR SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj, Tema 599/stf, Tema 660/stf
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALDIR SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a incapacidade ocorreu antes da Lei 9.528/1997
  2. 2 alcance da Súmula 507/STJ e do precedente REsp 1.296.673/MG
  3. 3 aplicabilidade do Tema 660/STF às alegações de ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 86, §2º, da Lei 8.213/1991, com a alteração promovida pela Lei 9.528/1997), incidindo o entendimento do Tema 660/STF; ademais, a jurisprudência do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) estabelece que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997, o que não se verifica no caso (aposentadoria em 2013).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se