REsp 1905967 - DECISAO

REsp 1905967 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 555/STJ e da alteração legislativa promovida pela MP n.1.596-14/1997 (convertida na Lei n.9.528/1997), a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria tiver sido concedida após a modificação legal; diante do reconhecimento de...

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Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
recurso extraordinário sobrestado até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 599/STF
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Tema 599/stf, Lei 9.528/1997
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Tema 599/stf Lei 9.528/1997

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Parties

JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do auxílio-acidente concedido antes da alteração legislativa de 11.11.1997 com aposentadoria concedida após essa alteração (mencionado auxílio com termo inicial em 12/12/1996 e aposentadoria em 24/3/2017).
  2. 2 Alegação do recorrente de violação dos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido em razão da aplicação da MP n.1.596-14/1997 convertida na Lei n.9.528/1997.
  3. 3 Reconhecimento da repercussão geral pelo STF acerca da matéria (Tema 599/STF) e consequente sobrestamento do recurso extraordinário.

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 555/STJ e da alteração legislativa promovida pela MP n.1.596-14/1997 (convertida na Lei n.9.528/1997), a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria tiver sido concedida após a modificação legal; diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 599/STF), o recurso extraordinário deve ficar sobrestado até decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso extraordinário sobrestado até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 599/STF

Orders

  • Determina-se o sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n.599/STF da sistemática da repercussão geral.
  • Publique-se.