REsp 1964425 - DECISAO

REsp 1964425 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque prevaleceu o entendimento do STJ de que a pensão vitalícia de seringueiro, por sua natureza assistencial, não pode ser cumulada com benefício previdenciário contributivo; assim, afasta-se a cumulação reconhecida pelo Tribunal regional e assegura-se ao beneficiário o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, sem que se tenha acolhido a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a cumulação dos benefícios e assegurar à parte o direito de opção pelo melhor benefício.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Por Idade Rural, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Prova Do Tempo De Atividade Rural, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Prescrição, Custas
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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro prevista no art.54 do ADCT com benefício previdenciário
  2. 2 valoração de início de prova material corroborada por prova testemunhal para comprovação de atividade rural
  3. 3 omissão arguida com fundamento no art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque prevaleceu o entendimento do STJ de que a pensão vitalícia de seringueiro, por sua natureza assistencial, não pode ser cumulada com benefício previdenciário contributivo; assim, afasta-se a cumulação reconhecida pelo Tribunal regional e assegura-se ao beneficiário o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, sem que se tenha acolhido a alegação de omissão prevista no art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a cumulação dos benefícios e assegurar à parte o direito de opção pelo melhor benefício.

Orders

  • Afastar a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (art.54 do ADCT) com o benefício previdenciário concedido no caso
  • Assegurar à parte o direito de opção pelo benefício mais vantajoso economicamente