REsp 1956904 - DECISAO

REsp 1956904 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi provido parcialmente porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (art. 54 do ADCT; Lei 7.986/1989) com benefício previdenciário contributivo, dada a natureza assistencial da pensão e a incompatibilidade com prestações previdenciárias; assegurou-se, contudo, ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Custas, Remessa Oficial, Embargos De Declaração
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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT com benefício previdenciário
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989
  3. 3 comprovação do tempo de atividade rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi provido parcialmente porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (art. 54 do ADCT; Lei 7.986/1989) com benefício previdenciário contributivo, dada a natureza assistencial da pensão e a incompatibilidade com prestações previdenciárias; assegurou-se, contudo, ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT com o benefício previdenciário discutido
  • Assegurar ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso