REsp 1947281 - DECISAO

REsp 1947281 - DECISAO

O STJ concluiu que a pensão vitalícia de seringueiro tem natureza assistencial (art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989) e, na atual jurisprudência da Corte, é incompatível com o recebimento simultâneo de benefício previdenciário contributivo; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação dos...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro (art. 54 Do Adct), Natureza Assistencial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Legalidade De Ato Regulamentar (portaria 4.630/1990)
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Cumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro (art. 54 Do Adct) Natureza Assistencial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Legalidade De Ato Regulamentar (portaria 4.630/1990)

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT com outro benefício previdenciário
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Legalidade/alcance da Portaria 4.630/1990 e de atos normativos que vedem cumulação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pensão vitalícia de seringueiro tem natureza assistencial (art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989) e, na atual jurisprudência da Corte, é incompatível com o recebimento simultâneo de benefício previdenciário contributivo; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação dos benefícios, assegurando ao beneficiário o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, ressalvadas as medidas administrativas cabíveis (suspensão do benefício assistencial mediante devido processo).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a cumulação dos benefícios discutidos nesta decisão
  • Assegurar à parte o direito de opção pelo benefício mais vantajoso