REsp 1961797 - DECISAO

REsp 1961797 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência que reconhece a natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro, concluiu que tal pensão é incompatível com o recebimento simultâneo de benefício previdenciário contributivo; por conseguinte afastou a cumulação autorizada pelo Tribunal de origem e assegurou ao...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Aposentadoria Por Idade Rural, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Constitucional Processual Civil Assistência Social Cumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro Aposentadoria Por Idade Rural Prescrição +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário contributivo
  3. 3 natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência que reconhece a natureza assistencial da pensão vitalícia de seringueiro, concluiu que tal pensão é incompatível com o recebimento simultâneo de benefício previdenciário contributivo; por conseguinte afastou a cumulação autorizada pelo Tribunal de origem e assegurou ao beneficiário o direito de optar pelo benefício mais vantajoso, reconhecendo ainda que não houve omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício previdenciário
  • Assegurado ao beneficiário o direito de optar pelo benefício mais vantajoso