REsp 1580082 - DECISAO

REsp 1580082 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, de modo que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC a partir de julho/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Cumulação De Benefícios Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 810 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial quando a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e definição de índices de correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias a partir de julho/2009

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, de modo que, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária; assim, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC a partir de julho/2009.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar, a partir de julho/2009, a aplicação do INPC a título de correção monetária
  • Publique-se e intimem-se.