AREsp 1968976 - DECISAO

AREsp 1968976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da autarquia porque, à época da prolação do acórdão rescindendo (31/08/2018), a matéria já estava pacificada na jurisprudência desta Corte (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), de modo que não é aplicável a Súmula 343/STF para obstar a ação rescisória;...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Ação Rescisória
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da autarquia; afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF à hipótese; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 507/stj, Súmula 343/stf
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 507/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria à luz da Lei 9.528/1997 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da autarquia porque, à época da prolação do acórdão rescindendo (31/08/2018), a matéria já estava pacificada na jurisprudência desta Corte (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), de modo que não é aplicável a Súmula 343/STF para obstar a ação rescisória; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da autarquia; afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF à hipótese; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia
  • Afastar a aplicação da Súmula 343/STF no caso concreto