REsp 1966953 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no recurso especial repetitivo REsp 1.296.673/MG, verificou-se que no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 11/11/2014 e a lesão incapacitante eclodiu após o marco de 11/11/1997, razão pela qual é vedada a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para afastar a cumulação.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Correção Monetária

Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Correção Monetária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
2 marco temporal da vedação pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997 (11/11/1997)
3 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria no caso concreto
Publique-se. Intimem-se.