REsp 1958900 - DECISAO

REsp 1958900 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ), segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da Lei 9.528/1997; no caso, faltou esse requisito porque a aposentadoria foi concedida após a vigência da lei, de modo que os embargos foram rejeitados quanto à rediscussão do mérito, mas acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material relativo à menção sobre a ausência de contrarrazões.

Parties
Embargante: RICARDO PINTO DE MOURA; Embargada: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Aposentadoria, Auxílio Acidente, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 507/stj, Tema 555/stj
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Aposentadoria Auxílio Acidente Coisa Julgada Embargos De Declaração Erro Material +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO PINTO DE MOURA

Embargante

autarquia federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 requisito temporal de que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à Lei 9.528/1997
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ), segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes da Lei 9.528/1997; no caso, faltou esse requisito porque a aposentadoria foi concedida após a vigência da lei, de modo que os embargos foram rejeitados quanto à rediscussão do mérito, mas acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material relativo à menção sobre a ausência de contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração de RICARDO PINTO DE MOURA apenas para corrigir erro material constante no relatório da decisão embargada.
  • Publique-se.