REsp 2129943 - DECISAO

REsp 2129943 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e careceram de prequestionamento sobre as normas federais suscitadas; além disso, a discussão sobre cumulação de benefícios é extemporânea na fase de execução quando não decidida na fase de conhecimento, e o reexame de matéria fática é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Exequente: autor/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autor/exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de arguição, em fase de execução, da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido e careceram de prequestionamento sobre as normas federais suscitadas; além disso, a discussão sobre cumulação de benefícios é extemporânea na fase de execução quando não decidida na fase de conhecimento, e o reexame de matéria fática é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.