REsp 2063492 - DECISAO

REsp 2063492 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o auxílio-acidente foi concedido antes de 11.11.1997 (desde 13/2/1996), mas a aposentadoria foi concedida posteriormente (outubro de 2005), aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 555 de que a cumulação é inviável quando a aposentadoria inicia após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997); assim, negou-se o direito à percepção simultânea dos benefícios e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, julgando improcedente o pedido da parte autora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido; pedido da parte autora julgado improcedente
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Temas Repetitivos STJ (tema 555, Tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Temas Repetitivos STJ (tema 555, Tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI vs INPC)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o auxílio-acidente foi concedido antes de 11.11.1997 (desde 13/2/1996), mas a aposentadoria foi concedida posteriormente (outubro de 2005), aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 555 de que a cumulação é inviável quando a aposentadoria inicia após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997); assim, negou-se o direito à percepção simultânea dos benefícios e deu-se provimento ao recurso especial do INSS, julgando improcedente o pedido da parte autora.

Court Disposition

recurso especial provido; pedido da parte autora julgado improcedente

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora
  • Prejudicado o exame dos consectários legais da condenação