REsp 2109449 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao presente recurso; conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 507/STJ, a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso concreto a lesão eclodiu após esse marco legal, de modo que a cumulação é inviável; os argumentos do Agravante não desconstituem a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Tempus Regit Actum Súmula 507/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Incidência da legislação vigente na data da concessão da aposentadoria (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao presente recurso; conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 507/STJ, a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; no caso concreto a lesão eclodiu após esse marco legal, de modo que a cumulação é inviável; os argumentos do Agravante não desconstituem a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso