REsp 2071465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações acerca de documento novo e eventual decadência do direito de revisão do INSS configuram inovação recursal, não suscitadas oportunamente sob o enfoque desejado, razão pela qual são incabíveis de análise; ademais, a cumulação foi considerada inviabilizada pela circunstância de a aposentadoria ter sido concedida em 11.02.1998, posterior à Lei nº 9.528/97.

Parties
Agravante: ANTÔNIO COELHO DA ROSA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Decadência, Inovação Recursal, Juntada De Documento Novo
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Decadência Inovação Recursal Juntada De Documento Novo

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO COELHO DA ROSA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
  2. 2 alegação de existência de documento novo que comprovasse decadência do direito de revisão do INSS
  3. 3 caráter de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações acerca de documento novo e eventual decadência do direito de revisão do INSS configuram inovação recursal, não suscitadas oportunamente sob o enfoque desejado, razão pela qual são incabíveis de análise; ademais, a cumulação foi considerada inviabilizada pela circunstância de a aposentadoria ter sido concedida em 11.02.1998, posterior à Lei nº 9.528/97.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.