REsp 2026886 - DECISAO

REsp 2026886 - DECISAO

Constatada omissão e contradição no acórdão recorrido por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, teses relevantes suscitadas quanto ao abatimento do auxílio-acidente, à aplicação da TR versus IPCA-E e à fixação de honorários, o relator deu provimento ao Recurso Especial para anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões específicas.

Parties
Recorrente: HERMES ALVES TEIXEIRA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

HERMES ALVES TEIXEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao abatimento do auxílio-acidente recebido pelo embargante
  2. 2 incidência de índice de correção monetária (TR) declarado inconstitucional e aplicação do IPCA-E
  3. 3 não fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Constatada omissão e contradição no acórdão recorrido por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, teses relevantes suscitadas quanto ao abatimento do auxílio-acidente, à aplicação da TR versus IPCA-E e à fixação de honorários, o relator deu provimento ao Recurso Especial para anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões específicas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas