AREsp 2658648 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto de acórdão cuja ementa é a seguinte: ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO À CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - TEMA NÃO SUSCITADO NA FASE DE CONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA EM SEDE DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL DE 10%. "Se na fase de conhecimento da ação acidentária o INSS nada arguiu acerca do eventual impedimento da cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria que já era mantida, o que resultou na formação do título judicial sem nenhuma ressalva a respeito, descabe a discussão do tema em sede da execução. Pela sucumbência, resta mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença discutida". Recursos desprovidos. A parte agravante alega nas razões do Recurso Especial: NÃO HÁ COISA JULGADA em relação à possibilidade de cumulação. A coisa julgada simplesmente atestou a incapacidade e concedeu o benefício acidentário (presume-se que de acordo com a lei), e isso não altera a eventual suspensão 1K do benefício se houver concomitância com outro. Não houve decisão de mérito acerca da cumulação, como exige a norma, não cabendo falar em coisa julgada sobre matéria que não foi decidida. (..) Assim, indevido atribuir-se ao INSS o ônus de arcar com verbas ilegais, favorecendo o enriquecimento sem causa do credor que também omitiu fato que altera o valor do cálculo. Em conclusão: o título judicial é entregue ao destinatário da prestação jurisdicional nos termos da lei vigente. Por tal razões, entende o INSS não existir fundamento a embasar a tese de preclusão, imposta pelo acórdão, pois tal entendimento viola a lei (artigos 18, § 2º e 86, §§ 1º e 2% da Lei nº 8.213/91com redação da Lei 9.528/97), bem como acarreta enriquecimento sem causa da parte (art. 884 Código Civil). (..) O art. 86, §1º expressamente prevê que o auxílio-acidente cessará quando tiver início qualquer aposentadoria, não importa sua causa nem se a aposentadoria tem natureza "acidentária" ou "previdenciária". Já estando o autor aposentado, não é mais possível a pretendida cumulação. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.7.2024. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Ademais, o Colegiado originário registrou (fls. 267-273): Vê-se dos autos ter a ação acidentária sido proposta em 24/04/1997, sobrevindo a r. sentença de improcedência em novembro de 2000 que, reformada nesta Instância por Acórdão prolatado em 22/10/2003 com trânsito em julgado em 2004, resultou na concessão do auxílio-acidente objeto da execução (basta conferir nos autos em apenso). Tem-se assim que em nenhum momento na fase de conhecimento trouxe o INSS aos autos informação e/ou arguição acerca da aposentadoria que já pagava ao então autor, ora exequente, desde maio de 2000, de sorte que o título judicial se consolidou sem nenhuma ressalva a respeito. (..) Por consequência, não há que se cogitar aqui de óbice à cumulação dos benefícios como insiste o INSS Nota-se que os argumentos acima evidenciados são aptos, por si sós, a manter o decisum combatido e não foram atacados pela parte. Dessa forma, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA N. 284 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, a parte aponta negativa de vigência ao art. 458 do CPC, porém, limita-se a atacar, em suas razões recursais, a excessividade do quantum fixado a título de dano moral. Assim, a deficiência da fundamentação do apelo extremo não permite a exata compreensão da controvérsia, estando escorreita sua inadmissibilidade. 2. A ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta os dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 41.941/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29/5/2013) Por fim, o TJSP baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida, quanto ao conteúdo do título transitado em julgado, somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência d a Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA