AREsp 2661038 - DECISAO

AREsp 2661038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente das matérias apontadas, houve ausência de juízo de valor necessário sobre os dispositivos suscitados nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/beneficiário: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Compensação De Valores, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Auxílio Suplementar
Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Compensação De Valores Auxílio Acidente +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/autarquia

Autor

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento e omissão)
  2. 2 Possibilidade de discutir compesação/cumulação de benefícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Limites do exame em Recurso Especial em face da vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente das matérias apontadas, houve ausência de juízo de valor necessário sobre os dispositivos suscitados nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.