REsp 2109449 - DECISAO

REsp 2109449 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição demandaria prévia análise de legislação infraconstitucional (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.528/1997), caracterizando ofensa reflexa à Constituição nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Incidência de legislação infraconstitucional (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.528/1997)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição demandaria prévia análise de legislação infraconstitucional (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.528/1997), caracterizando ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660 do STF; assim, não há repercussão geral apta a admitir o recurso, sendo inaplicável o Tema 599/STF ao caso concreto em razão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

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  • Intimem-se