Rcl 47482 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) que veda a cumulação quando a aposentadoria é posterior a 11/11/1997, e porque, inexistindo impugnação ao decisum desta Corte e havendo...

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Parties
Reclamante: MANOEL DIAS DOS SANTOS FILHO; Reclamado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Preclusão Temporal, Súmula 507/stj, Cumprimento De Sentença, Erro Material
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Preclusão Temporal Súmula 507/stj Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MANOEL DIAS DOS SANTOS FILHO

Reclamante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo descumpre o entendimento consolidado no REsp 1965710/SP e na Súmula 507/STJ
  2. 2 Se é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  3. 3 Se é possível, em sede de cumprimento de sentença, corrigir erro material e alterar o mérito de decisão que transitou em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) que veda a cumulação quando a aposentadoria é posterior a 11/11/1997, e porque, inexistindo impugnação ao decisum desta Corte e havendo preclusão temporal, não se admite, em sede de cumprimento de sentença, a correção do mérito por suposto erro material para implementar o auxílio-acidente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação
  • Publique-se. Intimem-se.