REsp 2094180 - DECISAO

REsp 2094180 - DECISAO

Como o auxílio-acidente e a aposentadoria foram concedidos após o marco legal de 11.11.1997, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) de que não cabe cumulação quando a eclosão da incapacidade e a aposentadoria ocorreram depois da alteração legislativa; assim, julga-se improcedente o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Momento da eclosão da incapacidade (art. 23 da Lei 8.213/1991) e seu impacto sobre a cumulação de benefícios
  3. 3 Aplicação da alteração promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997) que vedou a acumulação

Ratio Decidendi

Como o auxílio-acidente e a aposentadoria foram concedidos após o marco legal de 11.11.1997, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) de que não cabe cumulação quando a eclosão da incapacidade e a aposentadoria ocorreram depois da alteração legislativa; assim, julga-se improcedente o pedido da autora.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Pedido formulado pela parte autora julgado improcedente.