REsp 2152658 - DECISAO

REsp 2152658 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997; no caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após esse marco legal, razão pela qual foi reconhecida a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Alteração Legislativa Pela Lei N. 9.528/1997, Interpretação Do Art. 23 Da Lei 8.213/1991, Tema 555
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Alteração Legislativa Pela Lei N. 9.528/1997 Interpretação Do Art. 23 Da Lei 8.213/1991 Tema 555

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante eclodiu após 11.11.1997
  2. 2 Definição do momento da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível se tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997; no caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após esse marco legal, razão pela qual foi reconhecida a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários.
  • Publique-se.