REsp 2179066 - DECISAO

REsp 2179066 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação pacificada no STJ e a Súmula 507 autorizam a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria decorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto o auxílio foi concedido em 28/01/1985 e a aposentadoria em 19/12/1995, estando, assim, preservado o direito à cumulação, e sendo aplicável a decisão monocrática do relator com fundamento em jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente/auxílio Suplementar, Aposentadoria Por Invalidez, Princípio Do Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente/auxílio Suplementar Aposentadoria Por Invalidez Princípio Do Tempus Regit Actum Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Incidência da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) sobre a vedação de acumulação
  3. 3 Competência do relator para negar provimento monocraticamente com base em jurisprudência dominante e súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação pacificada no STJ e a Súmula 507 autorizam a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria decorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto o auxílio foi concedido em 28/01/1985 e a aposentadoria em 19/12/1995, estando, assim, preservado o direito à cumulação, e sendo aplicável a decisão monocrática do relator com fundamento em jurisprudência dominante.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.