REsp 2071274 - DECISAO

REsp 2071274 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.296.673/Tema 555: a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes do marco legal da MP 1.596-14/1997 (11.11.1997) convertida na Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Lei 9.528/1997, Tema 555/stj
Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Lei 9.528/1997 Tema 555/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 aplicação da Lei 9.528/1997 e da MP 1.596-14/1997
  3. 3 determinação do momento da eclosão da lesão incapacitante nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.296.673/Tema 555: a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes do marco legal da MP 1.596-14/1997 (11.11.1997) convertida na Lei 9.528/1997; no caso, a lesão e a aposentadoria ocorreram após tal marco, impossibilitando a cumulação, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da autarquia federal para julgar improcedente o pedido autoral.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.