REsp 1996799 - DECISAO

REsp 1996799 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 599, segundo a qual só é possível a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria quando as condições para ambos tenham ocorrido na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto o auxílio iniciou-se em 29/08/1996 e a aposentadoria em 01/10/1999, tornando-os inacumuláveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria deferida após 11/11/1997
  2. 2 Existência de repercussão geral e aplicação da tese do Tema n. 599/STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 507/STJ e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 599, segundo a qual só é possível a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria quando as condições para ambos tenham ocorrido na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto o auxílio iniciou-se em 29/08/1996 e a aposentadoria em 01/10/1999, tornando-os inacumuláveis.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.