REsp 1558904 - DECISAO

REsp 1558904 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 599, que estabelece ser possível a cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com aposentadoria somente se as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; como a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei nº 9.528/97, a cumulação é impossível.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Direito Adquirido Repercussão Geral Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a vigência da MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/97)
  2. 2 Incidência do princípio tempus regit actum e da inexistência de direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 599, que estabelece ser possível a cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com aposentadoria somente se as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; como a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei nº 9.528/97, a cumulação é impossível.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.