REsp 1714036 - DECISAO

REsp 1714036 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 599, que impede a cumulação quando a aposentadoria teve suas condições implementadas após 11/11/1997 (vigência da MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97), não havendo, assim, questão constitucional apta a autorizar o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Direito Adquirido Repercussão Geral Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei nº 9.528/97 com aposentadoria concedida após a referida lei
  2. 2 Existência de direito adquirido ao recebimento vitalício do auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e alcance de mudanças legislativas sobre benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 599, que impede a cumulação quando a aposentadoria teve suas condições implementadas após 11/11/1997 (vigência da MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97), não havendo, assim, questão constitucional apta a autorizar o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.