REsp 1905967 - DECISAO

REsp 1905967 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), que veda a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria foi implementada a partir de 11/11/1997, data de início da vigência da MP nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/1997 com aposentadoria concedida após sua vigência
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do STF no Tema 599 (RE 687.813/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), que veda a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria foi implementada a partir de 11/11/1997, data de início da vigência da MP nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.