REsp 1887747 - DECISAO

REsp 1887747 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 599 e pela jurisprudência do STJ (Súmula 507), que impedem a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando esta foi concedida após 11/11/1997; assim, não se configura violação ao direito adquirido invocado pelo recorrente.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Direito Adquirido, Repercussão Geral (tema 599), Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Direito Adquirido Repercussão Geral (tema 599) Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após essa data
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS) e pela Súmula 507/STJ
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum e ausência de direito adquirido ao regime jurídico superveniente

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 599 e pela jurisprudência do STJ (Súmula 507), que impedem a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando esta foi concedida após 11/11/1997; assim, não se configura violação ao direito adquirido invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.