REsp 1772332 - DECISAO

REsp 1772332 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 599, que dispõe que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; no caso, apesar do infortúnio ocorrer antes da Lei n. 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida na vigência dessa norma, tornando impossível a cumulação, razão pela qual falta fundamento constitucional ao recurso.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Súmula 507/stj, Tema 599/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Direito Adquirido +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade da MP 1.596-14/1997 e da Lei 9.528/1997
  3. 3 reconhecimento da repercussão geral (Tema 599)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 599, que dispõe que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; no caso, apesar do infortúnio ocorrer antes da Lei n. 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida na vigência dessa norma, tornando impossível a cumulação, razão pela qual falta fundamento constitucional ao recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se