REsp 1859264 - DECISAO

REsp 1859264 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no STF (Tema n. 599) e na jurisprudência do STJ de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, razão pela qual não há ofensa à Constituição suscetível de conhecimento no recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Direito Adquirido, Repercussão Geral
Direito Constitucional Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Direito Adquirido Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido em 15/06/1994 com aposentadoria concedida em 07/03/2006
  2. 2 aplicação temporal da MP n. 1.596-14/1997 (convertida na Lei n. 9.528/1997) e proteção do direito adquirido/ato jurídico perfeito
  3. 3 eventual usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no STF (Tema n. 599) e na jurisprudência do STJ de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, razão pela qual não há ofensa à Constituição suscetível de conhecimento no recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se