REsp 1929013 - DECISAO

REsp 1929013 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral (tema 599 Stf), Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Súmula N. 507/stj
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral (tema 599 Stf) Direito Adquirido +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 507/STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito vinculante da tese fixada no Tema n. 599 do STF