REsp 1687546 - DECISAO

REsp 1687546 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 599) e com a Súmula 507/STJ, que restringem a cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria apenas aos casos em que a lesão e o direito à aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, não havendo, assim, violação constitucional arguida apta a ensejar o processamento do recurso.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Tema 599
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Tema 599

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes de 11/11/1997 e a aposentadoria foi concedida após tal marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 599) e com a Súmula 507/STJ, que restringem a cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria apenas aos casos em que a lesão e o direito à aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, não havendo, assim, violação constitucional arguida apta a ensejar o processamento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se