REsp 1915913 - DECISAO

REsp 1915913 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS) e com a jurisprudência do STJ (Tema 555), não havendo questão constitucional apta a justificar a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Princípio Do Tempus Regit Actum, Tema 599/stf, Tema 555/stj
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Repercussão Geral Direito Adquirido +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei nº 9.528/97
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 599 do STF
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS) e com a jurisprudência do STJ (Tema 555), não havendo questão constitucional apta a justificar a admissão do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.