REsp 1566856 - DECISAO

REsp 1566856 - DECISAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do entendimento vinculado pelo STF no Tema 339 e está em harmonia com a tese vinculante do Tema 599 do STF sobre a impossibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997; assim, não se admite prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Interessado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com aposentadoria quando a aposentadoria é concedida após a MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339)
  3. 3 competência para exame de suposta violação constitucional pelo STJ vs. STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do entendimento vinculado pelo STF no Tema 339 e está em harmonia com a tese vinculante do Tema 599 do STF sobre a impossibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997; assim, não se admite prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.