AREsp 2727839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parcial provimento, afastou-se a ocorrência de afronta à coisa julgada para reconhecer que o auxílio-doença só pode ser percebido até o dia anterior à concessão do auxílio-acidente; determinou-se que, no cumprimento de sentença, a compensação das prestações administrativas obedeça ao entendimento do Tema 1.207/STJ (compensação mês a mês, sem gerar saldo negativo ao beneficiário) e que os juros de mora sejam fixados pelos índices da caderneta de poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, preservando-se, contudo, eventuais limites estabelecidos pelo próprio título judicial quando este consignou critério diverso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Execução, Compensação, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação, Embargos À Execução
Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Execução Compensação Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição em execução da impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 aplicação do Tema 1.207/STJ sobre compensação mês a mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parcial provimento, afastou-se a ocorrência de afronta à coisa julgada para reconhecer que o auxílio-doença só pode ser percebido até o dia anterior à concessão do auxílio-acidente; determinou-se que, no cumprimento de sentença, a compensação das prestações administrativas obedeça ao entendimento do Tema 1.207/STJ (compensação mês a mês, sem gerar saldo negativo ao beneficiário) e que os juros de mora sejam fixados pelos índices da caderneta de poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, preservando-se, contudo, eventuais limites estabelecidos pelo próprio título judicial quando este consignou critério diverso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a ocorrência de afronta à coisa julgada
  • Reconhecer que o auxílio-doença só pode ser percebido até o dia anterior à concessão do auxílio-acidente