REsp 2098066 - DECISAO

REsp 2098066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a deflagração de processo administrativo pela Administração, quando esta é credora, não tem o condão de suspender o prazo prescricional para cobrança de crédito; a cessação da cumulação ilegal pode ser promovida a qualquer tempo e o INSS só pode exigir ressarcimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao processo administrativo, sendo inaplicável a imprescritibilidade ampla do art. 37, §5º da CF/1988.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: José Silvestre Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Decadência E Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Previdenciário Administrativo Processual Civil Cumulação De Benefícios Decadência E Prescrição Ressarcimento Ao Erário Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

José Silvestre Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decenal do art. 103-A da Lei 8.213/1991 em caso de cumulação indevida de benefícios
  2. 2 Direito do INSS ao ressarcimento limitado aos últimos cinco anos do processo administrativo de restituição
  3. 3 Possibilidade de suspensão do prazo prescricional por deflagração de processo administrativo nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 quando a Administração é credora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a deflagração de processo administrativo pela Administração, quando esta é credora, não tem o condão de suspender o prazo prescricional para cobrança de crédito; a cessação da cumulação ilegal pode ser promovida a qualquer tempo e o INSS só pode exigir ressarcimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao processo administrativo, sendo inaplicável a imprescritibilidade ampla do art. 37, §5º da CF/1988.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial