AREsp 2622596 - ACORDAO

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O entendimento consolidado da Primeira Seção e da Súmula 507 do STJ determina que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se ambos os benefícios tiverem sido concedidos antes de 11/11/1997; no caso, o auxílio foi concedido em 1992, mas a aposentadoria tem termo inicial posterior à MP n.1.596-14/97 (Lei n.9.528/1997), sendo vedada a acumulação. Ademais, o pedido de sobrestamento para aguardar o RE 687.813/RS (Tema 599/STF) é inaplicável, por tratar de matéria diversa (auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez). Por esses motivos, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: José Raimundo de Oliveira; Autarquia Agravada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 599/stf), Súmula 507 Do STJ, Embargos À Execução
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Sobrestamento Repercussão Geral (tema 599/stf) Súmula 507 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

José Raimundo de Oliveira

Agravante

INSS

Autarquia Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 507 do STJ ao caso
  3. 3 pedido de sobrestamento para aguardar julgamento do RE 687.813/RS (Tema 599/STF)

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado da Primeira Seção e da Súmula 507 do STJ determina que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se ambos os benefícios tiverem sido concedidos antes de 11/11/1997; no caso, o auxílio foi concedido em 1992, mas a aposentadoria tem termo inicial posterior à MP n.1.596-14/97 (Lei n.9.528/1997), sendo vedada a acumulação. Ademais, o pedido de sobrestamento para aguardar o RE 687.813/RS (Tema 599/STF) é inaplicável, por tratar de matéria diversa (auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez). Por esses motivos, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.