REsp 1655148 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813), estabelecendo que a cumulação só é possível se ambos os eventos (lesão/incapacidade e aposentadoria) forem anteriores a 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 01/12/2004,...

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Parties: Recorrente: Glorinha Valentini; Respondente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Auxílio Suplementar, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Súmula 507/stj, Tema 599/stf

Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Auxílio Suplementar Direito Adquirido Repercussão Geral Súmula 507/stj +1 more

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Parties

Glorinha Valentini

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente (ou auxílio-suplementar) com aposentadoria quando o auxílio foi implementado na vigência da Lei 8.213/1991 e a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário
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