REsp 2206749 - DECISAO

REsp 2206749 - DECISAO

A matéria versava sobre controvérsia já julgada pelo STJ no Tema 1.297, que firmou a tese acerca da cumulação das normas para militares do Quadro de Taifeiros que tenham ingressado até 31/12/1992; diante disso, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, o relator entendeu ser necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/juízo de retratação quanto ao acórdão local, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e determinada a remessa ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: José Sebastião Seabra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação/juízo de retratação (manutenção ou alteração do acórdão local em conformidade com o Tema 1.297/STJ)
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Decadência Administrativa, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Promoção Na Inatividade
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Cumulação De Benefícios Decadência Administrativa Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Promoção Na Inatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

José Sebastião Seabra

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica que ingressaram até 31/12/1992
  2. 2 se a revisão dos proventos está sujeita ao prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999
  3. 3 existência de omissão no acórdão quanto à cumulação de benefícios

Ratio Decidendi

A matéria versava sobre controvérsia já julgada pelo STJ no Tema 1.297, que firmou a tese acerca da cumulação das normas para militares do Quadro de Taifeiros que tenham ingressado até 31/12/1992; diante disso, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, o relator entendeu ser necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação/juízo de retratação quanto ao acórdão local, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e determinada a remessa ao Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação/juízo de retratação (manutenção ou alteração do acórdão local em conformidade com o Tema 1.297/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.297).
  • Publique-se.