AREsp 1264590 - DECISAO

AREsp 1264590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou, com base em regulamentação do plano e em jurisprudência desta Corte, que a percepção conjunta da complementação e da suplementação de aposentadoria é incompatível por compartilharem a mesma finalidade de complementar proventos da Previdência Social, e porque o direito adquirido só se consolida após implementadas as condições de elegibilidade previstas no regulamento e na LC nº 109/2001.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VERDIANI; Agravada: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Complementação De Aposentadoria, Direito Adquirido, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Cumulação De Benefícios Complementação De Aposentadoria Direito Adquirido Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS VERDIANI

Agravante

Fundação CESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumulação da complementação e da suplementação de aposentadoria
  2. 2 reconhecimento de direito adquirido apenas após implementação das condições de elegibilidade previstas no regulamento e na LC 109/2001
  3. 3 aplicação da jurisprudência e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem fundamentou, com base em regulamentação do plano e em jurisprudência desta Corte, que a percepção conjunta da complementação e da suplementação de aposentadoria é incompatível por compartilharem a mesma finalidade de complementar proventos da Previdência Social, e porque o direito adquirido só se consolida após implementadas as condições de elegibilidade previstas no regulamento e na LC nº 109/2001.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.