AREsp 2450747 - DECISAO

AREsp 2450747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, não havendo debate sobre a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria na fase de conhecimento, não há coisa julgada sobre esse ponto, de modo que a matéria pode ser apreciada na fase de execução; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir a análise conforme as teses firmadas nos Temas 555 e 1.207 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para afastar afronta à coisa julgada
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Execução, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Execução Correção Monetária Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de coisa julgada quanto à cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 possibilidade de discussão sobre cumulação na fase de execução quando não debatida na fase de conhecimento
  3. 3 aplicação das teses firmadas nos Temas 555 e 1.207 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, não havendo debate sobre a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria na fase de conhecimento, não há coisa julgada sobre esse ponto, de modo que a matéria pode ser apreciada na fase de execução; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguir a análise conforme as teses firmadas nos Temas 555 e 1.207 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para afastar afronta à coisa julgada

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a ocorrência de afronta à coisa julgada
  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame da controvérsia à luz das teses firmadas para os Temas 555 e 1.207 do STJ